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Projeto de resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2025

Projeto de resolução
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Tipo
Projeto de resolução
Data do ato
3 de novembro de 2025
Número
006/2025
Arquivo
PDF · 2,5 MB · 4 página(s)
Autor
Mesa Diretora
Publicado no portal
18/11/2026 às 11:09

Altera a Resolução nº 05, de 25 de novembro de 2024 (Regimento Interno): o art. 10 passa a permitir uma recondução consecutiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, independentemente da legislatura; o art. 20 passa a vedar a participação nas Comissões Permanentes, Especial e de Inquérito apenas ao Presidente da Câmara. Aprovado por maioria absoluta, em votação única, em 06/11/2025.

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