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Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 13h00
Brasão de Araguanã Câmara Municipal deARAGUANÃ-TOPoder Legislativo Radar.da Transparência Pública
A Câmara

Competências

Compete à Câmara Municipal, conforme a Constituição Federal (art. 29 a 31) e a Lei Orgânica do Município:

  • legislar sobre assuntos de interesse local, com a sanção do Prefeito;
  • votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
  • fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
  • julgar as contas anuais do Prefeito;
  • dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia e criação de cargos de seus serviços;
  • eleger sua Mesa Diretora e elaborar seu Regimento Interno.

O detalhamento das atribuições está na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara.

EndereçoEsc. Mul. Tiradentes, s/n – Centro
Araguanã-TO – CEP 77855-000
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AtendimentoSegunda a sexta-feira, das 08h00 às 13h00