Compete à Câmara Municipal, conforme a Constituição Federal (art. 29 a 31) e a Lei Orgânica do Município:
- legislar sobre assuntos de interesse local, com a sanção do Prefeito;
- votar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual;
- fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
- julgar as contas anuais do Prefeito;
- dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia e criação de cargos de seus serviços;
- eleger sua Mesa Diretora e elaborar seu Regimento Interno.
O detalhamento das atribuições está na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara.