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Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 13h00
Brasão de Araguanã Câmara Municipal deARAGUANÃ-TOPoder Legislativo Radar.da Transparência Pública
Transparência

Lei de Acesso à Informação (LAI)

A Lei nº 12.527/2011 garante a qualquer pessoa o direito de pedir informações públicas, sem precisar justificar o pedido.

Como pedir

Pela internet, no e-SIC, ou presencialmente na Câmara (Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 13h00).

Prazos

Resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa. Se o pedido for negado, cabe recurso em até 10 dias.

EndereçoEsc. Mul. Tiradentes, s/n – Centro
Araguanã-TO – CEP 77855-000
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AtendimentoSegunda a sexta-feira, das 08h00 às 13h00