A Lei nº 12.527/2011 garante a qualquer pessoa o direito de pedir informações públicas, sem precisar justificar o pedido.
Como pedir
Pela internet, no e-SIC, ou presencialmente na Câmara (Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 13h00).
Prazos
Resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa. Se o pedido for negado, cabe recurso em até 10 dias.