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1 documentoÚltima publicação: 03/11/2025Formato PDF · acesso livre
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1 registro · última publicação em 03/11/2025

Data do atoDocumentoResumoArquivo
03/11/2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2025
Autor: Mesa Diretora
Publicado no portal em 18/11/2026
Altera a Resolução nº 05, de 25 de novembro de 2024 (Regimento Interno): o art. 10 passa a permitir uma recondução consecutiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, independentemente da legislatura; o art. 20 passa a vedar a… PDF
2,5 MB · 4 pág.
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