1 registro · última publicação em 03/11/2025
| Data do ato | Documento | Resumo | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 03/11/2025 | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2025 Autor: Mesa Diretora Publicado no portal em 18/11/2026 |
Altera a Resolução nº 05, de 25 de novembro de 2024 (Regimento Interno): o art. 10 passa a permitir uma recondução consecutiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, independentemente da legislatura; o art. 20 passa a vedar a… | PDF 2,5 MB · 4 pág. |