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Lei municipal

LEI MUNICIPAL Nº 416/2024

Lei municipal
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Data
15 de abril de 2024
Número
416/2024
Arquivo
PDF · 441 KB · 1 página(s)
Publicado no portal
12/11/2026

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO INHUMAS ” A CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI ART. 1.

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