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Lei municipal

LEI MUNICIPAL Nº 436/2025

Lei municipal
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Data
8 de dezembro de 2025
Número
436/2025
Arquivo
PDF · 77 KB · 2 página(s)
Publicado no portal
12/11/2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – FMI, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARAGUANÃ – TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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