Lei municipal
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NOS ANOS INICIAIS 1º E 2º ANO, REGULAR DE 9 ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARAGUANÃ - TO” O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUANÃ, ESTADO DO TOCANTINS , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E AINDA DE ACORDO COM A LEI ORGÂNIC
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