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- Data de Criação 7 de abril de 2025
- Ultima Atualização 29 de abril de 2025
RESOLUÇÃO Nº 04 /2025, DE 07 DE ABRIL DE 2025.
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUANÃ - TO.
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