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- Data de Criação 2 de janeiro de 2024
- Ultima Atualização 12 de janeiro de 2024
DECRETO REGULAMENTAR Nº 001/2023
“Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo
municipal de Araguanã e dá outras providências.”
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| DECRETO REGULAMENTAR LEI 14.133 PARA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUANÃ.pdf | Download |