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• Data de Criação 2 de setembro de 2021
• Ultima Atualização 21 de novembro de 2023

Diário Oficial Eletrônico 039/2021

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de Servidor Público em
cargos de provimento em comissão, nos termos do
inciso II do Art. 37 da Constituição Federal c/c
Resolução n° 001/2017 dá outras providências.

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